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Lei Est. PE 11.457/97 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.457 de 22.07.1997

DOE-PE: 22.07.1997

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Reduz a alíquota do ICMS incidente no serviço de transporte aéreo nas prestações internas e naquelas iniciadas ou prestadas no exterior, e dá outras providências.


 
Este Lei foi revogada pelo artigo 5º da Lei 15.599, de 01.10.2015, com efeitos a partir de 1º.01.2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 1997, as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, relativamente ao transporte aéreo, passam a ser as seguintes:

I - REVOGADO

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 3º da Lei nº 15.605 de 01.10.2015, com eficácia a partir de 01.01.2016.

Redação anterior: "I - 4% (quatro por cento), quando se tratar de prestação de serviço interestadual, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 95/96, de 13 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1996;"

II - 12% (doze por cento):

a) quando se tratar de prestação de serviço interna ou daquela iniciada ou prestada no exterior;

b) quando a prestação do serviço de transporte aéreo de pessoa, carga e mala postal, sendo interestadual, for tomada por não-contribuinte ou a este destinada.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.501 de 18.12.1997.

Redação Anterior: "II - 4% (quatro por cento), quando se tratar de prestação de serviço interna ou daquela iniciada ou prestada no exterior."

Art. 2º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizado a estabelecer mecanismos especiais de controle relacionados com as prestações de que trata os artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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