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Dec. Est. GO 7.402/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.402 de 14.07.2011

DOE-GO: 18.07.2011

Obs.: Ret. DOE de 04.10.2011

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 18.07.2011.

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 42/11 a 47/11, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 2011000430000937,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 42/11 a 47/11, celebrados nas 161ª (centésima sexagésima primeira) Reunião Extraordinária e 162ª (centésima sexagésima segunda) Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas respectivamente, nos dias 12 e 23 de maio de 2011, em Brasília, DF.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 173. (...)

(...)

§ 3º É vedada, salvo disposição em contrário da legislação tributária, a emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelo contribuinte autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda, § 3º). ( continua ... )

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