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Dec. Mun. Céu Azul/PR 2.600/08 - Dec. - Decreto do Município de Céu Azul/PR nº 2.600 de 19.11.2008

DOM-Ceú Azul: 19.11.2008

Regulamenta datas para pagamento do ISS/QN.


O Prefeito Municipal de Céu Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e atendendo o disposto no artigo 74, da Lei 271/2001 - Código Tributário e Lei nº 327/2003, resolve,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a data para o pagamento do ISS/QN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, homologado e retido de terceiros, devidos ao Município, que será até o dia 15 do mês subseqüente ao do faturamento por parte do contribuinte.

Art. 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o ISS/QN será calculado por meio de importâncias fixas, tendo como data limite até o dia 15 de março de cada exercício, para o pagamento do mesmo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Céu Azul, 19 de novembro de 2008.

Rogério Felini Pasquetti

Prefeito ( continua ... )

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