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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.432/07 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.432 de 13.12.2007

DOM-Francisco Beltrão: 13.12.2007

Altera disposições da Lei Municipal nº 2.152/93 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, alterado pela Lei nº 3.059/2003, de 16.12.03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

II - 2,7% (dois vírgula sete por cento) para o não construído."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 13 de dezembro de 2007.

VILMAR CORDASSO

PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO VITALINO GALVÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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