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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 92/99 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 92 de 18.03.1999

DOM-Francisco Beltrão: 18.03.1999

Altera disposições do regulamento do Código Tributário Municipal ditado pelo Decreto nº 569/97 e dá outras providências.


GUIOMAR JESUS LOPES, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal, ditado pelo Decreto nº 569/97, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 55. Toda a empresa privada, órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do próprio Município, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, que se utilizarem de serviços prestados por empresa diversa ou profissional autônomo, sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir, na ocasião do pagamento da prestação, a apresentação da nota fiscal do serviço prestado ou prova de recolhimento do tributo correspondente ao serviço na Prefeitura Municipal.

§ 1º. Não apresentando o prestador do serviço a nota fiscal ou comprovante da obrigação tributária junto ao Município, a empresa beneficiária do serviço reterá em seu poder o valor tributário devido ao Município e o repassará nos prazos legais, quando do vencimento da obrigação tributária, consoante os prazos fixados neste regulamento.

§ 2º. Não efetuados os descontos nos termos do parágrafo anterior, o usuário do serviço fica responsável pelo tributo não retido, com base na alíquota prevista em lei e dentro do prazo fixado neste regulamento.

§ 3º. Considera-se apropriação indébita a retenção, pelo usuário do serviço, decorrida a obrigação do recolhimento do respectivo tributo.

§ 4º. A tomadora do serviço, quando do recolhimento do tributo retido, apresentará, juntamente com os demais documentos, a prova documental, inclusive contrato, se houver, da prestação procedida, que comprove a veracidade da efetiva ( continua ... )

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