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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.080/04 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.080 de 26.04.2004

DOM-Francisco Beltrão: 26.04.2004

Acresce o inciso X ao artigo 13 da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10 de dezembro de 1993.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso X ao artigo 13 do Código Tributário Municipal.

"X - Os imóveis com área de terreno superior a 01 (um) hectare que, embora localizados na zona urbana do Município, inclusive áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, forem utilizados efetiva e comprovadamente para exploração agrícola, pecuária, extrativo-vegetal ou agroindústria, vistoriados por órgão competente do Município, que informará à Secretaria Municipal de Finanças a atividade rural nele explorada."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 26 de abril de 2004.

VILMAR CORDASSO

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS BONETTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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