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Lei Mun. Cambé/PR 1.775/04 - Lei do Município de Cambé/PR nº 1.775 de 29.07.2004

DOM-Cambé: 29.07.2004

Altera a Lei nº 1.723, de 31/12/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º Os parágrafos 1º a 3º, do Art. 8º, da Lei 1.723/2003, de 31 de dezembro de 2003, deixam de integrar este artigo e passam a constituir os parágrafos 6º a 8º do Art. 6º, da mesma Lei, mantidos os mesmos enunciados, conforme descritos abaixo:

"Artigo 8º (.)

§ 1º. (Suprimido).

§ 2º. (Suprimido).

§ 3º. (Suprimido)."

"Artigo 6º (.)

§ 6º. Os sinais e os adiamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a base de cálculo do mês em que forem recebidos.

§ 7º. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, o preço do serviço relativo a conclusão de qualquer etapa contratual integrará a base de cálculo do ISSQN do respectivo mês.

§ 8º. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a base de cálculo do mês em que sua fixação de tornar definitiva."

Art. 2º Altera o inciso II, do Parágrafo 1º., do Art. 6º, da Lei 1.723/2003, de 31 de dezembro de 2003, passando a vigorar como segue:

"Artigo 6º. (.)

§ 1º. (.)

I - (.)

II - sem nenhuma dedução, exceto as abaixo, desde que já tributadas pelo ISSQN:

a) as subempreitadas relativas aos subitens 7.02 e 7.05 da ( continua ... )

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