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Lei Mun. Cambé/PR 1.299/99 - Lei do Município de Cambé/PR nº 1.299 de 29.09.1999

DOM-Cambé: 29.09.1999

Disciplina o lançamento e o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre Construção Civil através do acréscimo dos Parágrafos Primeiro a Terceiro ao Art. 36 da Lei nº 454/83, de 22/12/83 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º Ficam introduzidos os Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro ao Art. 36, da Lei nº 454/83, de 22 de dezembro de 1983, com os seguintes termos:

"Artigo 36 (.)

§ 1º. O lançamento do imposto sobre o fato gerador previsto no item 31 da Lista de Serviços/Tabela de Alíquotas constante do Art. 2º, da Lei nº 1.239/98, se processará conforme a natureza jurídica do prestador do serviço, por uma das formas abaixo:

I - Se Pessoa Física - na modalidade de lançamento direto, calculado com base em tabela de valores previamente elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com vigência para um exercício;

II - Se Pessoa Jurídica - além do auto lançamento, apoiado nos documentos fiscais relativos à construção civil, fica facultada a opção pela modalidade de lançamento direto previsto no inciso I acima.

§ 2º. O imposto lançado na forma do Parágrafo Primeiro acima, vencerá ao final do prazo previsto pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para o término da obra, ou, a partir do momento em que a mesma esteja sendo habitada/utilizada, ou, ainda, quando da concessão dos documentos de que tratam os arts. 12 e 15 da Lei nº 698/89 (Código de Obras do Município).

§ 3º. Até 30 (trinta) dias do lançamento do imposto na forma do Parágrafo Primeiro o contribuinte poderá efetuar o seu pagamento através de uma das seguintes modalidades:

I - pagamento à vista, em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor ( continua ... )

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