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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 366/98 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 366 de 15.10.1998

DOM-Francisco Beltrão: 15.10.1998

Consolida a Legislação Tributária do Município de Francisco Beltrão.


GUIOMAR JESUS LOPES, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando leis esparsas existentes, que alteram a legislação tributária do Município, dificultando o manejo do sistema tributário municipal;

Considerando que a consolidação é ato de competência do Executivo, inexistindo qualquer alteração da legislação vigente, que ao longo dos anos fora alterada por aprovação do Legislativo Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica consolidada em único texto, a legislação tributária do Município de Francisco Beltrão, conforme dispõe o Código Tributário vigente e legislação complementar, quanto também a matéria concernente a sua regulamentação.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 15 de outubro de 1998.

GUIOMAR JESUS LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

OSMAR JOSÉ URIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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