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Lei Mun. Dracena/SP 1.961/89 - Lei do Município de Dracena/SP nº 1.961 de 06.12.1989

DOM-Dracena: 06.12.1989

Ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.


DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa, profissional habilitado ou trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 2º Para efeito de incidência considera-se:

I - empresa - a pessoa jurídica ou o prestador individual de serviço que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;

II - profissional autônomo - todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependências hierárquica, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

III - estabelecimento prestador - local onde sejam planejados ou contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito representante, quer os instrumentos ou o pessoal utilizado seja próprio, alugado ou emprestado;

IV - trabalhador avulso - aquele que exercer atividade eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mesmo sem vinculação empregatícia.

Parágrafo único. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços diversões públicas de natureza itinerante.

Art. 3º Os serviços sujeitos à incidência do imposto são os especificados na lista anexa a esta lei, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.

Art. 4º Considera-se local de prestação de serviço:

I - o do estabelecimento prestador e na falta deste o do domicílio do prestador; e

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 5º A incidência independe:

a) de existência de estabelecimento fixo;

b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares, ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

c) o resultado financeiro ( continua ... )

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