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Lei Mun. Dracena/SP 1.892/89 - Lei do Município de Dracena/SP nº 1.892 de 28.06.1989

DOM-Dracena: 28.06.1989

Disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais.


DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Todos os tributos municipais pagos fora do prazo legal, serão corrigidos monetariamente de acordo com a sistemática de cálculo que à época viger para a atualização monetária dos débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Observar-se-á, para dar cumprimento ao disposto no 'caput' o teor das tabelas aprovadas mensalmente pelo órgão fazendário do Governo do Estado de São Paulo, para a correção monetária dos débitos fiscais estaduais.

Art. 2º Os débitos fiscais municipais, quando não recolhidos nos prazos fixados pela legislação, sujeitam-se:

I - à multa de mora de 20% (vinte por cento)

II - a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.

§ 1º. A multa de mora e os juros de mora previstos nos incisos deste artigo serão calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente.

§ 2º. As multas punitivas previstas na legislação tributária municipal, prevalecem sobre a multa de mora prevista no 'caput', vedada aplicação cumulativa de ambas.

Art. 3º As multas por infração à legislação tributária, aplicadas em procedimentos fiscais incidirão sobre as respectivas bases de cálculo corrigidas monetariamente.

Parágrafo único. Após aplicadas, as multas de que trata o 'caput', quando pagas fora dos prazos fixados em procedimentos fiscais, serão atualizados monetariamente a partir do mês de sua aplicação.

Art. 4º O termo inicial de incidência de correção monetária será:

I - em se tratando de tributo, o mês em que o mesmo deveria ter sido pago;

II - em se tratando de base de cálculo da multa ( continua ... )

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