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LC Mun. Xanxerê/SC 3.182/09 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 3.182 de 03.12.2009

DOM-Xanxerê: 03.12.2009

Altera o artigo 58 e a Tabela II - Lista de Serviços do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


BRUNO LINHARES BORTOLUZZI, Prefeito Municipal de Xanxerê,SC

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 58, da Lei Complementar nº 2880 de 09 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será devido pelos profissionais autônomos e pelos titulares de serviços notariais e de registro, de acordo com a Unidade Fiscal de Referência Municipal, na coluna de Alíquota Fixa da lista anexa à presente Lei Complementar (TABELA II)."

Art. 2º Fica alterado o item 21 da Tabela II - Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 2880 de 09 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

    
"21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 326 UFRMS MENSAIS"

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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