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Dec. Mun. Teresina/PI 11.333/11 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 11.333 de 30.06.2011

DOM-Teresina: 08.07.2011

Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões e declarações no âmbito da Fazenda Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina e, ainda, em consonância com os arts. 456 a 460, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O Município de Teresina expedirá, a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, certidões para atestar a inexistência de débitos perante o Município ou Declaração de Inexistência de Inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e Declaração de Inexistência de Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Art. 2º A prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal de Teresina será efetuada mediante a apresentação das seguintes certidões:

I - Certidões gerais que comprovam a regularidade do sujeito passivo em relação a todos os tributos de competência do Município:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município;

b) Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município.

II - Certidões específicas que comprovam a regularidade do sujeito passivo em relação aos tributos imobiliários:

a) Certidão Negativa de Débito de Imóvel - Transferência Imobiliária;

b) Certidão Negativa de Débito de IPTU; e

c) Certidão Positiva com Efeito de Negativa de IPTU.

Art. 3º A Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças e atestará a inexistência de débitos, inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, referentes a tributos municipais, ou originados de multa por descumprimento de obrigação estabelecida na legislação municipal.

Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica, a Certidão tratada no caput deste artigo será emitida em nome do sujeito passivo, ficando sua ( continua ... )

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