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Dec. Mun. Vila Velha/ES 224/11 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 224 de 05.07.2011

DOM-Vila Velha: 06.07.2011

Estabelece normas quanto às empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, anexa a Lei nº 4.127, de 04.12.2003, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente e/ou de forma definitiva.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais, seguindo o que dispõe o art. 56, da Lei Orgânica Municipal,

CONSI DERANDO a alteração da redação do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 4.127, de 04 de dezembro de 2003, pelo art. 16 da Lei nº 5.051, de 29 de dezembro de 2010, no que dispõe os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei supra mencionada de 2003, relativamente à construção civil, incorporação imobiliária e serviços relacionados;

CONSIDERANDO que pelo art. 17, da Lei nº 5.051, de 29 de dezembro de 2010, o acréscimo do § 9º, ao art. 8º, da Lei nº 4.127, de 2003, na prestação de serviços relacionados ao subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa a essa Lei, relativas à concretagem, usinagem asfáltica e outros serviços assemelhados, bem como o acrescido no § 5º do art. 18 e as hipóteses previstas no § 2º, I, do art. 19 e o parágrafo único do art. 8-B, acrescido pelo art. 20 da citada Lei de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no art. 8º, § 4º e o disposto nos arts. 16, 17, 18, 19 e 29 da Lei nº 5.051, de 29 de dezembro de 2010, o prestador do serviço deverá discriminar no corpo da Nota Fiscal de Prestação de Serviços o valor dos materiais fornecidos aplicados na obra e os gastos com subempreiteiros da obra já tributados pelo ISSQN.

I - o material fornecido e empregado na obra, com especificação da quantidade, espécie, valor e nome da empresa fornecedora;

II - o número e data de emissão das respectivas notas fiscais de compra.

§ 1º. Por material fornecido e empregado na obra entende-se:

I - dedutíveis: os materiais usados para a execução dos serviços desde que se incorporem definitivamente à obra;

II - não dedutíveis:

a) materiais que não se incorporam ( continua ... )

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