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Dec. Mun. Diadema/SP 6.622/11 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.622 de 28.03.2011

DOM-Diadema: 28.03.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cria obrigações acessórias e dá outras providências.


MARIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito Municipal de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 289/2009, que alterou a Lei complementar nº 189/2003;

CONSIDERANDO, ainda, o consta dos autos do Processo Administrativo Interno nº 9.049/2007

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Diadema, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de ser serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, que obedecerá ao modelo constante do programa eletrônico disponível no site da Prefeitura, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município;

f) expressão DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, se optante do Simples Nacional.

V - identificação do tomador de serviços; com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço de "email", observado o disposto no § 3º deste artigo;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - discriminação dos valores devidos ( continua ... )

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