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LC Mun. Franca/SP 172/11 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 172 de 20.04.2011

DOM-Lages: 21.04.2011

Institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação, guias e galerias pluviais das Ruas Estevam Marcolino e Vicente Raimundini, no loteamento denominado Vila Raycos, na cidade de Franca de que decorra valorização imobiliária dos imóveis situados na sua zona de influência direta, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Fato Gerador - Incidência

Art. 1º Fica instituída a contribuição de melhoria que tem como fato gerador à valorização imobiliária decorrente da execução da obra pública de pavimentação, guias e galerias pluviais das Ruas Estevam Marcolino e Vicente Raimundini, no loteamento denominado Vila Raycos, na cidade de Franca.

§ 1º. As ruas que receberão as obras públicas compreenderão:

Rua Estevam Marcolino - será pavimentada entre as Ruas Vicente Raimunini e Rua Antônio Ribeiro Novo.

Rua Vicente Raimundini - será pavimentada entre as Ruas Estevam Marcolino e Rua Américo Cavarieri Pucci.

§ 2º. Para efeito da incidência da contribuição de melhoria prevista no caput deste artigo, considera-se como zona de influência direta, para fins de apuração da valorização imobiliária, os imóveis com testada para a via pública em que as obras serão executadas.

§ 3º. A obrigação tributária será considerara constituída com a expedição do termo de recebimento e conclusão das obras.

Sujeito Passivo

Art. 2º São Sujeitos passivos da contribuição de melhoria prevista no Art. 1º desta lei, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título dos imóveis situados na zona de influência direta.

Parágrafo único. São responsáveis tributários os adquirentes ou sucessores a qualquer título do imóvel situado na zona direta de influência, bem como aqueles cuja responsabilidade estiver prevista nos Artigos 124 e 128 a 138 do Código Tributário ( continua ... )

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