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LC Mun. Lages/SC 358/11 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 358 de 14.04.2011

DOM-Lages: 14.04.2011

Dá nova redação aos artigos 8º, 9º, 15 e 18 da Lei Complementar 148 de 10 de julho de 2001 que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º O artigo 8º da Lei Complementar nº 148 de 10.07.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As decisões contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, quando o valor do litígio for superior a 8,3 Unidades Fiscais do Município de Lages - UFML, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.

§ 1º. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou a sua retificação, mediante aditamento ao ato principal.

§ 2º. O recurso de que trata o "caput" deste artigo, será interposto no próprio despacho que decidir do procedimento, em primeira instância administrativa."

Art. 2º O artigo 9º da Lei Complementar nº 148 de 10.07.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Das decisões do Julgador de Processos Fiscais, quando o valor do litígio for superior a 8,3 Unidades Fiscais do Município de Lages - UFML, caberá recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 1º. A interposição do recurso suspenderá a exigibilidade do crédito tributário suspensivo.

§ 2º. O valor a que se refere o artigo 8º e caput deste artigo será corrigido anualmente pela UFML (Unidade Fiscal do Município de Lages) ou índice oficial que vier a substituí-lo."

Art. 3º O artigo 15 da Lei Complementar nº 148 de 10.07.2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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