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Lei Mun. Lages/SC 3.721/11 - Lei do Município de Lages/SC nº 3.721 de 16.03.2011

DOM-Lages: 16.03.2011

Altera a Lei nº 1.449 de 09 de dezembro de 1988 e autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos.


AIDAMAR SEMINOTTI HOFFER, Vice-Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Lages, Estado de Santa Catarina FAÇO SABER, que a edilidade, em Sessão Plenária aprovou e eu promulgo nos termos do parágrafo 6º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal a seguinte; LEI:

Art. 1º O artigo 15 da Lei 1449, de 09 de Dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. Fica temporariamente permitido o parcelamento do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, para os casos em que ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, observando-se o que segue:

I - o parcelamento será concedido ao contribuinte que o solicitar no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor desta lei;

II - findo o prazo previsto no inciso anterior, restabelecer-se-á o pagamento numa única vez, conforme disposto no "caput" deste artigo;

III - para obtenção do benefício, o contribuinte deverá solicitar a guia para recolhimento do imposto, indicando o número de parcelas desejadas;

IV - o parcelamento poderá ser concedido em até 10 (dez) cotas mensais;

V - para a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, é obrigatório o adimplemento de todas as parcelas;

VI - a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá a Declaração de Quitação, válida para certificação da quitação das parcelas.

§ 2º. O comprovante de pagamento do imposto vale pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, findo o qual deverá ser ( continua ... )

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