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Lei Mun. Foz do Iguaçu/PR 3.846/11 - Lei do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 3.846 de 18.07.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 20.07.2011

Altera a Lei nº 3.702, de 2 de junho de 2010, que Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º, da Lei nº 3.702, de 2 de junho de 2010, que Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos abaixo descritos às empresas que se enquadrarem no PRODEFI:

I - Isenção dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil;

c) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

d) Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade de que trata o item 4.5, do Anexo II, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003;

e) Taxa de Expediente;

f) Taxa de Vigilância Sanitária relativa à vistoria de estabelecimentos, para licença de localização;

g) Taxa de Licença para Execução de Obras em geral;

h) Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;

i) Taxa de Vistoria Técnica para Habite-se; e

j) Taxa de Consulta Prévia e Aprovação de Projetos.

k) (Revogado).

(...)

§ 9º Os benefícios constantes das alíneas "a" e "b" do inciso I, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, somente se aplicarão aos empreendimentos de natureza exclusivamente ( continua ... )

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