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Lei Mun. Foz do Iguaçu/PR 174/11 - Lei do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 174 de 14.07.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 20.07.2011

Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários - PROEP.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários -

PROEP - com a finalidade de promover a regularização dos créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2010, decorrentes dos aluguéis das concessões dos quiosques localizados na Avenida Brasil e no Terminal Turístico de Três Lagoas e das alienações das áreas localizadas nos Distritos Industriais do Município de Foz do Iguaçu, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não.

Art. 2º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários gozarão dos seguintes benefícios:

I - redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

II - redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - redução de 100% (cem por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa, para pagamento em parcela única.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Para fins do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o valor das parcelas não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês de formalização do PROEP, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

Art. 4º A opção pelo PROEP poderá ser formalizada até 22 de dezembro de 2011, mediante Termo de Acordo de ( continua ... )

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