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Res. SMF-RJ 2.674/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.674 de 20.07.2011

DOM-Rio de Janeiro: 21.07.2011

Obs.: Rep. DOM de 22.07.2011

Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos artigos 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as isenções de ITBI previstas nos artigos 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.765, de 05 de maio de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Estão isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, conforme previsão contida nos artigos 2º e 7º da Lei nº 5.128/2009:

I - a transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos para a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, bem como para os Fundos nos quais a CDURP venha a investir, aplicando-se tal isenção durante o tempo de vigência da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, e apenas aos imóveis com esta relacionados; e

II - as operações de aquisição da propriedade ou do direito real de superfície, uso ou usufruto relativas aos imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o "habite-se" no prazo improrrogável de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso II, considera-se como operação de aquisição da propriedade inclusive a transmissão do domínio útil dos imóveis foreiros.

§ 2º. As isenções previstas nos incisos I e II serão reconhecidas pela Gerência de Consultas Tributárias, da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, conforme previsto no ( continua ... )

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