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Res. SMF-RJ 2.677/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.677 de 20.07.2011

DOM-Rio de Janeiro: 21.07.2011

Disciplina os procedimentos referentes à remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituída pelo art. 5º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a remissão de IPTU prevista no art. 5º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009; e

Considerando a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.765, de 05 de maio de 2011, resolve :

Art. 1º Estão remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, conforme previsão contida no art. 5º da Lei nº 5.128/2009, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, desde que estejam respeitadas as características do prédio e seu interior esteja em bom estado de conservação, ou que as obras de recuperação externa e interna estejam concluídas e tenham recebido a aceitação dos órgãos municipais competentes no prazo improrrogável de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º O pedido de remissão de que trata o art. 1º deverá ser protocolizado junto à Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com a apresentação dos seguintes documentos:

I - certidão do Registro de Imóveis referente ao imóvel objeto do pedido (no caso em que o titular não coincida com o indicado no carnê do IPTU, a certidão deverá ser atualizada);

II - ato ( continua ... )

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