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Res. SMF-RJ 2.676/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.676 de 20.07.2011

DOM-Rio de Janeiro: 21.07.2011

Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituídas pelos artigos 1º e 6º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando as isenções de IPTU previstas nos artigos 1º e 6º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009; e

Considerando a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.765, de 05 de maio de 2011, resolve :

Art. 1º Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme previsão contida nos artigos 1º e 6º da Lei nº 5.128/2009, os imóveis:

I - pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, bem como aos Fundos nos quais a CDURP venha a investir, aplicando-se tal isenção durante o tempo de vigência da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, e apenas aos imóveis com esta relacionados; e

II - situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o "habite-se" no prazo improrrogável de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, aplicando-se tal isenção pelo período de dez anos a contar do exercício seguinte ao da concessão do referido "habite-se".

( continua ... )

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