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LC Mun. Santa Terezinha de Itaipu/PR 99/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR nº 99 de 23.12.2003

DOM-Santa Terezinha de Itaipu: 23.12.2003

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 088/2001, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 283 da Lei Complementar nº 88/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 283. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º Fica acrescido o Art. 283-A, com a seguinte redação:

"Artigo 283-A.O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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