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Lei Mun. Itatiba/SP 2.257/90 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 2.257 de 06.12.1990

DOM-Itatiba: 06.12.1990

Institui o Código Tributário do Município de Itatiba


Eu, Manoel Roberto Massaretti, prefeito Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, em exercício, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara municipal de Itatiba em sua sessão ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 1990, aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Das Disposiçôes Preliminares

Art. 1º Esta lei disciplina a atividade tributária do município de Itatiba e estabelece normas complementares de direito tributário a elas relativas.

Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "Código Tributário do município de Itatiba".

LIVRO PRIMEIRO
PERTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I
Da Legislação Tributária

Art. 2º A expressão "Legislação tributária" compreende as Leis, decretos e Normas Complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição de fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

IV - A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributários, ou de dispensa ou redução de penalidade.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, pra os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo ( continua ... )

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