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IN RE - RS 50/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 50 de 19.07.2011

DOE-RS: 21.07.2011

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 126/98 (DOU 17/12/98), no Capítulo XXI do Título I, é dada nova redação ao subitem 5.1.3, conforme segue:

"5.1.3 - As empresas que atenderem às disposições do Capítulo XXXIV ficam dispensadas:

a) da exigência do formulário de segurança na hipótese de emissão e impressão simultânea da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, em impressora de não impacto;

b) do cumprimento das obrigações previstas nos subitens 5.1.1 e 5.1.2."

2. No Capítulo XXXIV do Título I, fica acrescentado o item 2.4, conforme segue:

"2.4 - As empresas que atenderem às disposições deste Capítulo ficam dispensadas do uso de formulário de segurança na hipótese de emissão e impressão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, em impressora de não impacto."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 19 de julho de 2011.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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