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IN RE - RS 49/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 49 de 19.07.2011

DOE-RS: 21.07.2011

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título II, Capítulo II, é dada nova redação ao subitem 4.2.1, e fica revogado o subitem 4.2.2, conforme segue:

"4.2.1 - A solicitação e emissão de "Certidão de Situação Fiscal" para fins de inventário, arrolamento, separação, divórcio e partilha de bens realizados por procedimento judicial ou extrajudicial onde possam ocorrer fatos geradores de ITCD deverá seguir o disposto no Título IV, Capítulo V."

2. No Título IV, Capítulo V:

a) é dada nova redação ao item 1.1, mantida a redação do subitem 1.1.1, conforme segue:

"1.1 - A "Certidão de Situação Fiscal" (Anexos M-2, M-14 ou M-15) constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados, de que o contribuinte está ou não baixado de ofício, com a inscrição cancelada no CGC/TE, ou omisso quanto à entrega de GIA, GIS, GI ou arquivos do PRN, e de que foi verificada inconsistência em GIA ou GIS entregue."

b) fica acrescentado o item 1.2, conforme segue:

"1.2 - A "Certidão de Situação Fiscal" (Anexo M-18) constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do titular da certidão, além das irregularidades mencionadas no item 1.1, também de débitos de ITCD, na hipótese de a referida certidão ser requerida em razão de inventário, arrolamento, separação, divórcio e partilha de bens realizados por procedimento judicial ou extrajudicial, e nos casos de débitos de ITBI, quando de competência estadual (Lei nº 7.608/81)."

c) fica acrescentado o subitem 2.3.1, conforme ( continua ... )

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