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IN DAT - AC 1/11 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 1 de 19.07.2011

DOE-AC: 21.07.2011

Obs.: Rep. DOE de 09.08.2011

(Atualiza os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais das mercadorias que especificadas conforme menciona.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1 de 23.04.2013.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975.

Considerando as alterações introduzidas pelos Decretos nº 13.287, de 29 de novembro de 2005 e 1.221, de 15 de agosto de 2007, no Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando a necessidade de especificação dos produtos para cálculo do ICMS nas operações interestaduais;

Considerando a inclusão de novos produtos na substituição tributária, através de Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de vigência da Instrução Normativa nº 01/10;

Considerando a denúncia, pelo Estado do Acre, ao Protocolo ICMS nº 36/04 e adesão ao Protocolo ICMS nº 97, de 09 de julho 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais das mercadorias especificadas nos anexos I e II.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 001, de 7 de julho de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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