x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 15.413/11 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.413 de 20.07.2011

DOM-São Paulo: 21.07.2011

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de julho de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais para construção de estádio que venha a ser aprovado pela Federação Internacional de Futebol Associado - FIFA como apto a ser sede do jogo de abertura da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

§ 1º. O estádio a que se refere o "caput" deverá estar:

I - concluído antes da abertura da Copa do Mundo de Futebol de 2014; e

II - localizado na área definida no § 1º do art. 1º da Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009.

§ 2º. (Vetado)

Art. 2º Os incentivos fiscais a que se refere o art. 1º desta lei são os seguintes:

I - emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CID, com validade de 10 (dez) anos, no valor de até 60% (sessenta por cento) do investimento realizado, observado o disposto no art. 5º desta lei e limitado o incentivo a R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais), passível de fruição após a emissão do Termo de Conclusão do Investimento e de Liberação do Uso do CID, sendo que os valores dos certificados serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, verificada entre a data de sua emissão e sua(s) respectiva(s) data(s) de fruição;

II - suspensão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento.

§ 1º. Investimento, para os efeitos desta lei, compreende os seguintes dispêndios:

I - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?