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Res. Sec. Faz. SP 47/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 47 de 20.07.2011

DOE-SP: 21.07.2011

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de maio de 2011.


O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de maio de 2011, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 103.476.030.724,18 (cento e três bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, trinta mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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