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Dec. Est. AP 3.607/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.607 de 12.07.2011

DOE-AP: 12.07.2011

Altera o Anexo XI do Decreto nº 2269. de 24 de julho de 1998. Regulamento do ICMS. sobre obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE. prevista no Protocolo ICMS 42/09.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/057722-SRE, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 243, da Lei n" 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010.

Art. 1º O art. 2º do Anexo XI do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III - de comércio exterior."

Art. 2º O § 1 do art. 2º do Anexo XI do Decreto n" 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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