Port. Sec. Trib. - RN 86/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 86 de 20.07.2011

DOE-RN: 21.07.2011

Altera o Anexo II da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O item abaixo discriminado, do Anexo II da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

BRITA CALCÁRIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL m³ 50,00 CALCÁRIO PARA CORRETIVO DE SOLO t 50,00 CASCALHINHO m³ 34,50 Nº 19, Nº 25 ou Nº 38 m³ 34,50 PÓ DE BRITA m³ 10,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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