x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 34/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 34 de 19.07.2011

DOE-AL: 21.07.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 2, de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a aplicação de atualização monetária e juros sobre os débitos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 85, § 1º, e art. 20, § 1º, II, ambos da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, com as alterações da Lei nº 7.078, de 20 de julho de 2009, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 6º da Instrução Normativa SEF nº 2, de 13 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Para fins de obtenção do valor do débito fiscal a ser considerado como base de sua incidência, bem como do percentual a ser aplicado para sua mensuração, os juros de mora:

(...)

§ 1º Observar-se-á, ainda, que os juros de mora:

(...)

III - tratando-se de débito fiscal relativo à aplicação de penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, incidirão a partir do:

a) 31º (trigésimo primeiro) dia subseqüente à data de ciência do lançamento de ofício;

b) 6º (sexto) dia útil subseqüente ao protocolo da denúncia espontânea do débito pelo contribuinte." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?