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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.861/11 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.861 de 13.07.2011

DOM-Petrópolis: 14.07.2011

Institui a atividade denominada Cama e Café e define a forma de cobrança e incidência do ISSQN previsto no item nº 9.01 da Tabela I, anexa ao Código Tributário Municipal.


Art. 1º Fica instituída a atividade denominada "Cama e Café", que constitui uma categoria do Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem instituído pelo Ministério do Turismo, que o define como "meio de hospedagem oferecido em residências, com no máximo três unidades habitacionais para uso turístico, em que o proprietário resida no local, ofereça café da manhã, serviços de limpeza e cobrança de diária".

Art. 2º Na regulamentação desta Lei serão detalhados, no mínimo, os seguintes tópicos a serem observados pelos prestadores do serviço:

I - requisitos de infraestrutura, de serviços e de sustentabilidade estabelecidos para a categoria de hospedagem Cama e Café;

II - instrumentos e mecanismos de regulação e fiscalização do exercício da atividade;

III - dispositivos legais para o licenciamento e enquadramento fiscal e tributário da atividade;

IV - área geográfica de abrangência.

Art. 3º Os contribuintes prestadores do serviço serão enquadrados pela Autoridade Tributária Municipal, para fins de recolhimento do ISSQN, em conformidade com o art. 182 da Lei Municipal nº 3.970, de 17 de dezembro de 1978, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

§ 1º. A base de cálculo será definida de acordo com o faturamento médio anual dos serviços prestados pelo contribuinte.

§ 2º. A alíquota será de 2 % (dois por cento), conforme item 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza, da tabela I, anexo do Código Tributário do Município.

§ 3º. No caso de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, e cadastrados como prestadores de serviços turísticos, na condição de Microempreendedor Individual, perante o Ministério do Turismo, nos moldes estabelecidos pela Portaria Mtur nº 72, de 29 de setembro de ( continua ... )

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