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Lei Mun. Nova Iguaçu/RJ 4.098/11 - Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 4.098 de 14.07.2011

DOM-Nova Iguaçu: 15.07.2011

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos Desportivos, no âmbito da Cidade de Nova Iguaçu.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito municipal, desconto para pagamento de créditos relativos a tributos municipais inscritos na dívida ativa da Cidade de Nova Iguaçu, a ser concedido à pessoa física ou jurídica que apóie a realização de projetos desportivos ou paradesportivos de caráter não comercial e não lucrativo, na forma desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - projeto desportivo - aquele empreendido por organização não governamental regularmente inscrita nos órgãos competentes, que tenha por objetivo:

a) garantir o acesso da população a atividades desportivas e de lazer, respeitadas as necessidades especiais e as diferenças étnica, racial, socioeconômica, religiosa, de gênero e de idade;

b) valorizar os efeitos da prática desportiva no desenvolvimento da cidadania e no aprimoramento físico e moral do indivíduo;

c) articular o esporte e o lazer com programas de promoção da saúde e da qualidade de vida;

d) desenvolver o desporto de rendimento não profissional nas comunidades que não tenham acesso às atividades esportivas patrocinadas pela iniciativa privada.

II - projeto paradesportivo - aquele empreendido por organização não governamental regularmente inscrita nos órgãos competentes, que tenha por objetivo, além daqueles citados no inciso I, a inclusão social de portadores de necessidades especiais;

III - empreendedor - o promotor de projeto desportivo ou paradesportivo.

Parágrafo único. Os projetos terão duração definida e poderão ser temporários ou plurianuais, conforme tenham duração igual ou inferior a um exercício financeiro, no primeiro caso, ou superior a um exercício financeiro, no segundo caso.

( continua ... )

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