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Lei Mun. Nova Iguaçu/RJ 4.097/11 - Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 4.097 de 14.07.2011

DOM-Nova Iguaçu: 15.07.2011

Autoriza o Poder Executivo da Cidade de Nova Iguaçu a conceder Incentivos Fiscais para a criação do Parque Industrial de Santa Rita e adjacências, neste município, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu autorizada a conceder incentivos fiscais para as indústrias estabelecidas no Bairro de Santa Rita e adjacências.

Art. 2º Às indústrias mencionadas no art. 1º serão concedidos, observado o prazo do art. 6º desta Lei, os seguintes incentivos fiscais:

I - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - devido pela indústria na aquisição da propriedade ou do direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;

II - isenção de taxas para obtenção do Alvará de Autorização para Funcionamento;

III - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - nos seguintes termos, de forma cumulativa:

a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao da produção dos efeitos desta Lei, se o imóvel já estiver ocupado nesta data;

b) durante dez exercícios ou até o final do período de que trata o art. 6º, o que ocorrer primeiro;

IV - isenção do Imposto sobre Serviços - ISS - incidente sobre os serviços prestados durante dez exercícios ou até o final do período de que trata o art. 6º, o que ocorrer primeiro.

§ 1º. A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput fica condicionada ao início das atividades industriais no prazo máximo de um ano da aquisição ou ocupação do imóvel ou terreno, sem que haja suspensão, interrupção ou encerramento dessa atividade pelo prazo de cinco anos após o fim da fruição do benefício.

§ 2º. Verificando-se o não cumprimento das condições estabelecidas no parágrafo anterior, os tributos deverão ser recolhidos com os devidos acréscimos legais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.

( continua ... )

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