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Lei Mun. Apucarana/PR 139/11 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 139 de 18.07.2011

DOM-Apucarana: 19.07.2011

Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 127 de 2007 e 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Municipal estabelece normas locais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Apucarana, especialmente no que se refere:

I - definição de microempresa e empresa de pequeno porte;

II - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à geração de empregos;

V - incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - incentivos à inovação e ao associativismo;

VII - abertura e fechamento de empresas;

VIII - à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mediante a adesão do beneficiário ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, nos termos da legislação federal pertinente;

IX - ao estabelecimento de diretrizes e políticas públicas voltadas ao fomento ao empreendedorismo, ao desenvolvimento econômico, ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Parágrafo único. O tratamento diferenciado de que trata o caput será igualmente dispensado à figura do Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive quanto a sua tributação, será regido em face:

I - das disposições desta Lei e dos regulamentos editados em seu complemento;

II - das normas gerais contidas nas Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 127/2007e 128, de 19 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. As leis de que trata o inciso II deverão ser observadas, em conjunto com as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que tratam, respectivamente, os incisos I e III do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que devidamente regulamentados pelo Poder ( continua ... )

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