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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 8.748/11 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.748 de 01.04.2011

DOM-Poços de Caldas: 05.04.2011

Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento à vista dos tributos que especifica, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 115/2010.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo César Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º De conformidade com o disposto no artigo 32 da Lei Complementar nº 115, de 07 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011), fica concedido o desconto de 8% (oito por cento) para pagamento total à vista do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da TCLD - Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, relativos ao exercício de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 1º DE ABRIL DE 2011.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito ( continua ... )

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