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Lei Mun. Franca/SP 7.552/11 - Lei do Município de Franca/SP nº 7.552 de 04.07.2011

DOM-Franca: 07.07.2011

Dispõe sobre alteração dos artigos 6º e 7º da Lei nº 5.876, de 07 de março de 2003, que institui a transação como forma de extinção do crédito tributário e autoriza e regula a compensação de créditos líquidos e certos de contribuintes contra o município, com créditos tributários, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte,

LEI :

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 5.876, de 07 de março de 2003, que trata da compensação de créditos líquidos e certos dos contribuintes contra o município, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º O contribuinte poderá efetuar a compensação dos valores resultados dos incisos I, II, III e IV do artigo 5º desta Lei, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Finanças ou órgão equivalente, acompanhados do comprovante de pagamento ou de recolhimento e de demonstrativo de cálculos.

§ 1º. Caberá ao Secretário de que trata o caput a decisão para autorizar a compensação de créditos.

§ 2º. Excetua-se do disposto no caput e § 1º a compensação de créditos decorrentes do Imposto Sobre Serviços - ISS, gerada automaticamente pelo sistema de ISS Digital do Município, decorrente de valor recolhido indevidamente pelos contribuintes, com base nas informações de notas fiscais lançadas e declarações prestadas no referido sistema.

§ 3º. A compensação de que trata o § 2º será realizada pelo valor original do ISS recolhido indevidamente, com o ISS devido nas competências tributárias subsequentes, até a sua total amortização, e ficará sujeita à homologação do Fisco Municipal, na forma da legislação tributária."

Art. 2º O artigo 7º da Lei nº 5.876, de 07 de março de 2003, que trata da compensação de créditos líquidos e certos dos contribuintes contra o município, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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