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Lei Mun. São José dos Pinhais/PR 1.797/11 - Lei do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.797 de 14.07.2011

DOM-São José dos Pinhais: 15.07.2011

(Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.763, de 30 de junho de 2011, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.)


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e IV do art. 3º da Lei nº 1.763, de 30 de julho de 2011, passam a vigorar com nova redação e o art. acrescido do inciso V:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN);

IV - Taxas de Coleta de Lixo, de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Calçamento e de Iluminação Pública, Taxas de Contribuição e demais taxas cobradas pelo Poder Público Municipal;

V - contribuição de melhoria;

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)"

Art. 2º O § 1º do art. 5º da Lei nº 1.763, de 2011, passa a vigorar com nova redação, e o art. acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável, por eles indicados para compor os referidos parcelamentos, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. O sujeito passivo que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso, pretendendo o ingresso neste parcelamento, deverá desistir da respectiva ação judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo ( continua ... )

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