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Lei Mun. São José dos Pinhais/PR 1.795/11 - Lei do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.795 de 14.07.2011

DOM-São José dos Pinhais: 15.07.2011

(Dispõe sobre a concessão de Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos Empreendimentos do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".)


Autoriza a Concessão de Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos Empreendimentos do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" que atendam as famílias com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos e os empreendimentos destinados ao atendimento dos moradores atingidos pelas obras do Rio Ressaca e Rio Itaqui.

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os empreendimentos do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" que atendam as famílias com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos, bem como, os empreendimentos que destinam ao atendimento dos moradores atingidos pelas obras do Rio Ressaca e Rio Itaqui.

Art. 2º O benefício só será concedido mediante comprovação, por parte do empreendedor, que o valor concedido a título de isenção será repassado para o custo final da unidade habitacional.

Art. 3º Os procedimentos administrativos para o requerimento dos benefícios desta Lei, serão regulamentados por Decreto do poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 14 de julho de 2011.

Ivan Rodrigues

Prefeito Municipal

Álvaro Zukowski

Secretário Municipal de ( continua ... )

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