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Lei Mun. São José dos Pinhais/PR 1.785/11 - Lei do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.785 de 14.07.2011

DOM-São José dos Pinhais: 15.07.2011

(Dispõe a redução no lançamento da Taxa de Coleta de Lixo.)


Concede redução no lançamento da Taxa de Coleta de Lixo em razão da "Tarifa Social" do Governo do Estado do Paraná, praticada na fatura de água da SANEPAR.

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos contribuintes inseridos em programa da "Tarifa Social" da SANEPAR, para efeitos do pagamento da Taxa de Água, fica criada a concessão de redução de 50% (cinquenta por cento) no lançamento da Taxa de Coleta de Lixo cobrada a partir do corrente ano pela SANEPAR e exclusivamente nos casos em que a "Tarifa Social" seja atribuída aos munícipes na Fatura de Água.

Art. 2º Aos contribuintes que venham a efetuar pagamentos da Taxa de Coleta de Lixo no corrente exercício sem o plano da benesse, mas que estariam compreendidos nos termos desta Lei, poderão requerer restituição dos valores pagos a maior desde que ratificado pala SANEPAR como inclusos no programa da "Tarifa Social".

Art. 3º Ficam assegurados os benefícios outorgados pelas Leis Municipais nº 05/91 e 42/91.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 14 de julho de 2011.

Ivan Rodrigues

Prefeito Municipal

Edilaine Vieira da Silva

Secretária Municipal de Meio ( continua ... )

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