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LC Mun. Chapecó/SC 457/11 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 457 de 22.06.2011

DOM-Chapecó: 01.07.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários do Município de Chapecó, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O PREFIC abrange créditos tributários e não-tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, e ainda os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e os créditos que tenha. Sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, mesmo que cancelados por falta de pagamento.

Art. 2º A adesão ao PREFIC dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, formulado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo promover ampla divulgação e publicidade desta Lei Complementar.

Art. 3º O PREFIC somente alcançará créditos que se encontrarem com a exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e/ou ações judiciais.

§ 1º. A inclusão dos créditos para os quais se encontrem presentes as hipóteses dos incisos IV ou V do artigo 151 da Lei nº 5.172, ( continua ... )

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