x
x
x
LC Mun. Piracicaba/SP 272/11 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 272 de 06.07.2011

DOM-Piracicaba: 12.07.2011

Introduz alterações e acresce dispositivo à Lei Complementar nº 224/08 - Consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal, no que tange à cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza para profissionais da área da saúde e à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana para os imóveis locados ou cedidos a templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, majora as tarifas de água e esgoto e demais serviços prestados pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º As importâncias fixas constantes dos subitens 4.01, 4.05, 4.07, 4.09, 4.10, 4.11 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 5.01 e 30.01 do art. 287 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, passam a vigorar com o valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º As importâncias fixas constantes dos subitens 4.06, 4.08 e 4.14 do art. 287 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, passam a vigorar com o valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) para profissionais de nível superior e de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) para profissionais de nível médio.

Art. 3º A Subseção II, da Seção II, do Capítulo VI, do Título III, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, fica acrescida do art. 99-A com a seguinte redação:

"Artigo 99-A. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana os imóveis locados ou cedidos aos templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos.

§ 1º. O benefício de que trata o caput do presente artigo abrange os imóveis e atividades devidamente regularizados e inscritos nos cadastros mobiliário e imobiliário municipal, que estejam sendo utilizados unicamente para o atendimento de finalidades expressamente previstas no respectivo ato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?