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Edital SMF/Poços de Caldas - MG S/N/11 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDASS/N de 20.04.2011

DOM-Poços de Caldas: 27.04.2011

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL, para o exercício de 2011.)


Nos termos do artigo 25 e seguintes do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 91/07 e posteriores alterações), regulamentada pelo Decreto nº 9.360/08, e alterações posteriores, em atendimento ao previsto na Lei, ficam os proprietários dos imóveis, construídos ou não, assim como os titulares dos seus domínios úteis e os seus possuidores a qualquer titulo, contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da TCL - Taxa de Coleta de Lixo, notificados dos lançamentos relativos do exercício de 2011, calculados e cobrados de acordo com a legislação supra citada.

O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimentos implicará na incidência de juros e multa, previstos na Legislação Municipal.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação de presente edital, ou do recebimento do carnê, para apresentarem reclamações contra os lançamentos, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código Tributário Municipal (Lei 91/07 e alterações posteriores).

Poços de Caldas, 20 de abril de 2011.

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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