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Edital SAF/Betim - MG 2/11 - Edital - Edital Secretaria Adjunta da Fazenda de Betim - SAF/Betim - MG nº 2 de 02.06.2011

DOM-Betim: 04.06.2011

(Notifica os contribuintes do IPTU, da Taxa do Serviço de Saneamento, da Taxa do Serviço de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, referente ao lançamento dos respectivos tributos para o exercício de 2011.)


Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; - Da Taxa do Serviço Saneamento - Tx. San; - Da Taxa do Serviço de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Tx. Cons. Vias - Da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo - Tx. Col. Lixo - Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - C. Ilum. Pub.

O Secretário Municipal Adjunto da Fazenda, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no artigo 16 da Lei Municipal 3006, de 27 de maio de 1997, torna público o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no território do Município de Betim, bem como da taxa de Saneamento - Tx. San, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TXCON, da Taxa de Coleta de lixo - Tx. Col. Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - C. Ilum. Pub, relativos ao exercício de 2011.

Os valores constantes nas tabelas utilizadas para o lançamento dos tributos foram atualizados em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos de por cento), correspondentes ao IPCA-E acumulado no exercício de 2010, publicado pelo IBGE, nos termos do Decreto Municipal 29.079 de 23 de dezembro de 2010.

Estão isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas que com ele são cobradas os imóveis prediais destinados para fins residenciais, desde que o respectivo padrão de acabamento seja classificado como popular, baixo ou normal em sintonia com previsão constante das Leis Municipais 3.468, de 23 de maio de 2001e 3.671, de 15 de agosto de 2002.

Do Pagamento

Os tributos a que se refere este edital poderão ser pagos:

a) Integralmente, em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento) do seu valor de lançamento até 11 de julho de 2011;

b) Em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 11 de julho.

c) As demais parcelas seguem o seguinte calendário de vencimento:

2º parcela-11/08/2011

3º parcela-12/09/2011

4º parcela-11/10/2011

5º parcela-11/11/2011

6º parcela-12/12/2011

O não pagamento dos tributos nas datas fixadas neste edital sujeita o contribuinte aos acréscimos encargos previstos na Legislação Municipal, especialmente aqueles previstos nos artigos 23, inciso I e artigo 26, da Lei Municipal 2518, de 21 de dezembro ( continua ... )

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