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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.257/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.257 de 02.06.2011

DOM-Poços de Caldas: 04.06.2011

Revoga o dispositivo do Regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, aprovado pelo Decreto nº 9.357, de 19 de dezembro de 2008.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o artigo 24 do Regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, aprovado pelo Decreto nº 9.357, de 19 de dezembro de 2008, alterado pelos Decretos nºs 9.511/2009, 9.943/2010 e 10.043/2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 02 DE JUNHO DE 2011.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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