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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.230/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.230 de 26.04.2011

DOM-Poços de Caldas: 27.04.2011

Altera disposições do Decreto nº 10.121 de 29 de dezembro de 2010, que estabelece a sistemática de atualização dos valores dos imóveis para 2011, visando ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Poços de Caldas em exercício, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A cota única, com desconto de 8% (oito por cento), bem como a primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/21011, fixados pelo Decreto nº 10.121 de 29 de dezembro de 2010, poderão ser pagas até o dia 20 de maio de 2011, sem acréscimo de juros e multas.

Parágrafo único. Permanecem inalterados as datas de vencimento para pagamento das demais parcelas.

Art. 2º Em virtude da omissão da data de vencimento de dois lotes, a tabela de vencimentos anexa ao Decreto nº 10.121, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a redação introduzida por este Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 26 DE ABRIL DE 2011.

GLÁUCIA A. COSTA BOARETTO

Prefeita Municipal em exercício

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal da Fazenda

DATAS DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU - 2011
VENCIMENTOS IPTU 2011

Vencimento1ª parcela( continua ... )

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