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Lei Mun. Medianeira/PR 43/03 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 43 de 30.12.2003

DOM-Medianeira: 30.12.2003

Altera dispositivos do Código Tributário, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).


O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O art. 20 da Lei 051, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

"Artigo 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes dos itens e subitens abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante de prestação de serviços, assim discriminados a saber:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação bens, cessão de direito de uso de bens e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de ( continua ... )

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