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Lei Mun. Santo Antônio de Posse/SP 1.060/85 - Lei do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 1.060 de 20.12.1985

DOM-Santo Antônio de Posse: 20.12.1985

Institui o Código Tributário do Município de Santo Antônio de Posse e dá outras providências.


ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA E SILVA, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõe o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços se qualquer natureza.

II - Texas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de fiscalização para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade.

III - Texas decorrentes e utilização, efetiva ou potencial, se serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição:

a) limpeza pública;

b) conservação de vias e logradouros públicos;

c) iluminação pública;

d) conservação de estradas municipais;

e) vigilância pública;

f) prevenção e extinção de incêndio;

g) coleta e remoção de lixo domiciliar.

VI - contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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